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TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - 29/09/2013

Além da aplicação da Teoria do Grupo Empresarial a várias demandas, há que se registrar que a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, concebida inicialmente para afastar a fraude e o abuso de direito, modernamente vem sendo estendida a outras situações. A doutrina da Desconsideração da Pessoa Jurídica é instrumento de que se valem ou devem valer os Tribunais para dirimir, fazendo justiça, também situações onde foram utilizados instrumentos jurídicos, com a constituição de pessoas jurídicas distintas, para o fim único de evitar que o terceiro pudesse receber os seus créditos legítimos.
 
Em muitos desses casos, transparece que as diretorias e as administrações das empresas se confundem e os negócios são de tal forma entrelaçados que se torna difícil a distinção do que interessa a quem. Aliás, o que é mais certo, é que tudo é feito no interesse daquele que procede com comportamento ardiloso.
 
A esse respeito, aliás, já assinalará FÁBIO KONDER COMPARATO, que "não há negar, entretanto, que os grupos econômicos foram criados, exatamente, para racionalizar a exploração empresarial, harmonizando e mesmo unificando as atividades de várias empresas que os compõe. É graças a essa racionalização administrativa que o lucro marginal é elevado, com a baixa de custo unitário de produção", acrescentando que "o direito não pode, portanto, ignorar essa realidade insuprimível e irreversível, mas deve discipliná-la em função dos múltiplos interesses em jogo, procurando aquela harmonia e proporção, ínsitas na própria idéia de justiça".
 
Nessas condições, os interesses, no grupo econômico, passam por uma certa desconsideração da personalidade jurídica das sociedades componentes,
máxime no que tange à proteção dos credores.
 
Como certamente não ignoram os ilustres leitores, a Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, aprimorada a partir de decisões dos Tribunais Ingleses e Americanos, "visa impedir a fraude ou abuso através do uso da "Teoria da Personalidade Jurídica" autônoma e independente de sociedades em geral" (conferir lição de Rubens Requião "in" Revista dos Tribunais, vol. 410, pág. 12).
 
Conforme definiu João Casillo, ex-professor titular da Faculdade de Direito de Curitiba e da Universidade do Paraná, "basicamente os partidários da Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, afirmam que, quando a forma da pessoa jurídica é utilizada com intuito de fugir às finalidades impostas pelo Direito, deve, então ser "desconsiderada", ou melhor, não deve ser levada em conta sua existência, para, na decisão do caso que lhe é apresentado, o julgador decidir como se, na espécie, a pessoa jurídica não existisse" ("Desconsideração da Pessoa Jurídica", Revista dos Tribunais, vol. 528, pág. 24).
Resta claro, nos ensinamentos dos autores supra citados, que a Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, quando aplicada em resguardo do direito de terceiros, "não visa anular a personalidade jurídica, mas somente objetiva desconsiderar no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica em relação a pessoas ou bens que atrás delas se escondem. É o caso de declaração de ineficácia especial da personalidade jurídica para determinados efeitos, prosseguindo todavia a mesma incólume para seus outros fins legítimos."
 
Segundo Rubens Requião, "a doutrina da desconsideração nega precisamente o absolutismo do direito da personalidade jurídica. Desestima a doutrina esse absolutismo, perscruta através do véu que a encobre, penetra no seu âmago, para indagar de certos atos dos sócios ou do destino de certos bens. Apresenta-se, por conseguinte, a concessão da personalidade jurídica com um significado ou um efeito relativo e não absoluto, permitindo a legítima penetração inquiridora no seu âmago."
 
Mas, vai além a lição do douto professor Requião, nos ensinando que "se a personalidade jurídica constitui uma criação da lei, como concessão do Estado objetivando, como diz Cunha Gonçalves, "a realização de um fim", nada mais procedente do que se reconhecer ao Estado, através de sua Justiça, a faculdade de verificar se o direito concedido está sendo adequadamente usado. A personalidade jurídica passa a ser considerada doutrinariamente um direito relativo, permitindo ao Juiz penetrar o véu da personalidade para coibir os abusos ou condenar a fraude através do seu uso."
 
"Existe um abuso quando se trata, com a ajuda da pessoa jurídica, de burlar a lei, violar obrigações contratuais ou prejudicar fraudulentamente terceiros. Supera-se, daquele modo, a forma externa da pessoa jurídica para alcançar as pessoas e bens que sob o seu manto se escondem. A investigação se situa, portanto, dentro da chamada concepção "realista" da pessoa jurídica, a qual entende que é possível e até obrigatório atravessar a cortina daquele conceito formal, que estabelece uma radical separação entre a pessoa jurídica e os membros que a integram para julgar os fatos mais de acordo com a realidade, de maneira que permita evitar ou corrigir perigosos desvios na sua utilização. Em face da exaltação da pessoa jurídica como pura forma de organização, ganha terreno hoje em dia a idéia de que é necessário impor-lhe limitações de ordem moral e ética, como freio ante possíveis desvios em sua utilização. Já se começa a afirmar que não basta o frio e externo respeito aos pressupostos assinalados pela lei, para permitir que se oculte alguém sob a máscara da pessoa jurídica e desfrute de seus inegáveis benefícios. Acredita-se ter sido encontrado pelos autores e pela jurisprudência, = e completamos nós, afora a nossa Lei de Proteção ao Consumidor (art. 28) e igualmente o Código Civil Pátrio (art. 50) =, o remédio para esses desvios no uso da pessoa jurídica, na possibilidade de prescindir da sua estrutura formal para nela "penetrar" até descobrir seu substrato pessoal e patrimonial, pondo assim a descoberto os verdadeiros propósitos dos que se amparam sob aquela armadura legal." (R.F. no. 188/269).
 
                   Não resta dúvida, portanto, que para que se atinja aquele ideal de justiça preconizado por todos, há que se acatar as supramencionadas teorias, inspiradas que foram nos sentimentos mais nobres e puros, a viabilizarem, ainda que de forma não ortodoxa, a entrega a cada qual do que, de direito, lhe pertence.
Autor: Antonio Celso Pinheiro Franco
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