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Direito Desportivo

Direito desportivo é um ramo do Direito que trata das relações jurídicas existentes nas atividades desportivas. Trata-se de todo um conjunto de regramentos, com disposições administrativas, trabalhistas, civis e fiscais, entre outras. O esporte, com sua natureza e peculiaridades, necessita de regras que atendam à essas particularidades, normas que regulem eventuais lides.
 
A Justiça Desportiva é uma justiça administrativa e não pertencente ao Poder Judiciário brasileiro. A sua existência está prevista no artigo 217 da Constituição Federal, e a composição dos Tribunais de Justiça Desportiva está prevista na Lei Pelé, Lei nº 12.395/11 e a chamada Nova Pelé  Lei nº 12.395/11.
 
Os órgãos julgadores da Justiça Desportiva são os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva, que atuam nas competições de âmbito nacional e os Tribunais de Justiça Desportiva que atuam nas competições estaduais e municipais.
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