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A RESPONSABILIDADE CIVIL SOCIETÁRIA: A Responsabilidade Civil dos Sócios Derivada do Ato de Constituição da Empresa - 03/01/2014

Interessante julgado foi proferido pela Corte de Apelação de Rouen, França (v. “Jurisprudência Brasileira” nº 102, Editora Juruá, págs. 213/216), a respeito da responsabilidade ampla e irrestrita dos sócios de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em razão do ato de constituição, ante o insucesso comercial de referida empresa.
Inobstante organizada a sociedade em consonância com todos os cânones legais, os sócios da empresa foram, todavia, imprudentes ou negligentes ao aventurarem-se no comércio despidos de efetiva capacidade de gestão, bem como de recursos e meios mínimos para conduzirem o empreendimento, que, a final, por isso mesmo, sucumbiu.
Entendeu aquela Corte de Justiça que, a despeito da existência do princípio da responsabilidade limitada dos sócios, consagrado na lei específica daquele tipo societário e no contrato social, a verdade é que, para o caso concreto, a restrição não poderia ser aplicada, porquanto os sócios teriam se havido com culpa manifesta. A responsabilidade derivaria, então, de outro título, ou seja, da responsabilidade civil geral.
A culpa aparecera sob as formas da negligência ou imprudência, porque os sócios não dotaram a empresa dos meios necessários para que ela operasse regularmente. Nesta conformidade, afirmou o Tribunal que “a audácia no empreendimento, louvável em si mesma, pode gerar imprudência, se ela não foi acompanhada de rigorosas qualidades de gestão, aplicadas a um mínimo de meios”, tendo sustentado aquela Corte de Justiça que as dificuldades de recursos que levaram o empreendimento ao malogro, depois do seu início, eram perfeitamente previsíveis pelos sócios e igualmente antevisíveis os prejuízos sofridos pela sociedade e pelos seus credores, derivados diretamente “da maneira pela qual a sociedade foi criada e organizada”.
Reconheceu-se que deveria haver reparação, pelos sócios fundadores aos terceiros prejudicados, porque ocorrera, ao menos, negligência em relação ao direito alheio, que vem a ser a culpa no sentido restrito, inexistente até aquele momento a prova de dolo, ou seja, da vontade reta de prejudicar.
Aplicou-se, então, a regra comum da reparação civil, também existente em nosso ordenamento jurídico, ou seja, de que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, até porque não estava bem caracterizada a ofensa ao contrato ou à lei, nos moldes exigidos sob o enfoque societário.
Tendo havido a conjunção dos dois elementos do ato ilícito, um objetivo, caracterizado pela iliceidade e outro subjetivo, em razão da má conduta, não admitiu aquela Casa de Justiça que o procedimento reprovável fosse protegido por um preceito de caráter societário, afastando, assim, a limitação de responsabilidade que foi alegada como matéria de defesa. Em outras palavras, entendeu o Judiciário que inexiste qualquer restrição à responsabilidade ampla frente a ato ilícito praticado.
O grande mérito desta decisão foi o de desprezar a simples perfeição formal da empresa e de sua constituição para, aprofundando-se no exame da questão, indagar da responsabilidade dos atos de seus sócios desde ou até mesmo antes do momento da constituição. Perquiriu o Tribunal se teria havido atitude livre, mas responsável, ou se teriam os sócios, em desrespeito ao direito alheio, pouco ou mesmo nada se preocupado com a constituição e operação da sociedade no mundo jurídico. E concluindo ter ocorrido a última orientação, atribuiu, eficazmente, responsabilidade ilimitada aos sócios da empresa, ante o ilícito cometido, desprezando, então, qualquer princípio societário que determinava redução ou limitação de responsabilidade. A responsabilidade dos sócios foi aferida a título diverso (reparação civil), diferentemente de considerações de ordem societária e, assim, perante o ilícito cometido, reconheceu-se plena obrigação de reparar o dano.
Aliás, já existem várias manifestações pretorianas, também nacionais, embora emanadas de casos com enfoques jurídicos não exatamente iguais ao que ora se discute, sustentando a necessidade de se acatar, diante de ato ilícito dos sócios, a inexistência de qualquer limitação de responsabilidade. Essa ausência de restrição à responsabilidade deve ser estendida e aplicada por nossas Cortes, também, em hipóteses como a ocorrida na França, e ainda que elas não venham a se ajustar, com todo o rigor, às diretrizes legais que regulam a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, porque há regra outra e específica a sustentar a ilimitação de responsabilidade em casos como o de que se cuida, ou seja, o art. 186 do CC.
Já dizia um Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que a finalidade última da lei ao instituir forma societária em que os sócios sejam protegidos e respondam dentro de certo limite foi incentivar os investimentos em atividades produtivas, limitando os riscos das atividades mercantis, porém, só em conseqüência de atos lícitos de comércio (RT 552/181). Desta feita, “a personalidade jurídica própria que se reconhece às sociedades legalmente constituídas também não pode servir de fundamento, nem se transformar em obstáculo, qualquer que seja o tipo societário, à responsabilidade dos sócios pelos danos causados a terceiro por ato ilícito”.
Não se pode afastar, de conseguinte, com base na forma societária, a responsabilidade pessoal e integral de sócios fundadores, que ingressaram, sem as cautelas pertinentes, em atividades que poderiam causar danos a terceiros, justificando-se, pois, cabalmente, a afirmação do Tribunal do Rio de Janeiro, de que “o expediente da personificação, criação do espírito humano, não pode escudar a irresponsabilidade de quem cause dano a outrem”, que deverá, conseqüentemente, na forma da lei, reparar o prejuízo provocado, da maneira mais abrangente possível.
Autor: Antonio Celso Pinheiro Franco, Advogado Celina Raposo do Amaral Pinheiro Franco, Advogada
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